Livros De Artes Do Ensino Medio Respondido Do Ano 2017
| Lei Federal 13 415 de 2017 | |||||||
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| Propósito | lei ordinária federal | ||||||
| Local de assinatura | Brasil | ||||||
| Criado | 2016 | ||||||
| Ratificação | 2017 | ||||||
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A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) é uma política governamental educacional brasileira instituída pela lei federal 13 415 de 2017, a partir da conversão da medida provisória 746 de 2016 (MP 746/2016) em lei federal ordinária. [nota one] A política provocou a reforma practise ensino médio, tal como ficou popularmente conhecida desde que foi apresentada pelo Governo Michel Temer em 22 de setembro de 2016. [2] Ela visa flexibilizar equally disciplinas dadas aos alunos do ensino médio no Brasil, estabelecendo disciplinas obrigatórias east disciplinas opcionais, dentre as quais o estudante deve escolher. A medida também prevê aumento da carga horária ao longo dos anos. [2] O ministro da Educação, Mendonça Filho, acredita que a reforma deve ajudar a combater a evasão escolar [3] e estimular a ampliação exercise ensino em tempo integral. Críticos da reforma dizem que ela irá precarizar o ensino básico no Brasil. [4]
No dia viii de fevereiro de 2017, a medida provisória foi aprovada no Senado por 43 votos a xiii, [5] [6] e foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16 de fevereiro. [7] O texto aprovado carve up o conteúdo do ensino médio em uma parte de 60% para disciplinas obrigatórias, a serem definidas futuramente pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e twoscore% para que o aluno escolha uma área genérica de interesse entre every bit seguintes opções: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino profissional. [4]
As escolas terão um prazo para aumentar a carga horária das 800 horas anuais para mil horas (ou de quatro horas diárias para cinco horas diárias), visando implantar gradualmente o ensino dito "de tempo integral". Futuramente, a carga anual deve chegar a 1,four mil horas, mas não há prazo estipulado para esta meta. [7]
Antecedentes [editar | editar código-fonte]
Propostas de reforma do ensino médio vêm sendo discutida há anos. [viii] A mais notória estava em tramitação na Câmara dos Deputados sob o projeto de lei due north.º 6 840 de 2013, do deputado federal por Minas Gerais Reginaldo Lopes, filiado ao Partido dos Trabalhadores, eastward foi amplamente debatida. [2] Porém, segundo o Ministério da Educação, a tramitação desse PL ficou aquém da urgência da reforma, e portanto, o uso de uma medida provisória seria justificado. [eight]
Definições eastward objetivos [editar | editar código-fonte]
O currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atualmente em elaboração pelo Ministério da Educação, e a língua inglesa passará a ser a disciplina obrigatória no ensino de língua estrangeira, a partir practise sexto ano do ensino fundamental, entre outras mudanças. Um dos objetivos practice projeto é incentivar o aumento da carga horária para cumprimento da meta six do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, fifty% das escolas east 25% das matrículas na educação básica estejam no ensino de tempo integral. [ii]
Recepção e repercussão [editar | editar código-fonte]
Estudantes secundaristas ocupam escola contra a reforma em Brasília.
A proposta de reforma é considerada controversa [9] east dividiu as opiniões dos educadores. [10] [xi] [12] Estudantes que realizaram grandes mobilizações em todo o país, em especial nos estados de Minas Gerais due east Paraná, posicionaram-se contra a reforma. [13] Por outro lado um dos principais elogios à proposta refere-se à flexibilização das disciplinas. [14] O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) avaliou que parte dos protestos se deve à desinformação quanto ao conteúdo da medida provisória.
Essas mobilizações são legítimas, mas eu faço algumas perguntas: tem alguém contra a escola em tempo integral e a quase dobrar a quantidade de horas/aula que temos hoje? Tem alguém contra o jovem ter um protagonismo forte no nosso ensino médio? Então, eu não consigo entender as motivações contra a reforma do ensino médio.
Dentre os críticos da reforma, pode-se citar Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. [16]
Um cidadão do Rio Grande practice Sul enviou para o Senado Federal, por meio practice Portal e-Cidadania, uma sugestão de lei para tornar obrigatórias as disciplinas de filosofia e sociologia no Ensino Médio, um dos pontos mais controversos da reforma. A sugestão foi transformada pela Comissão de Direitos Humanos no Projeto de Lei due north° 2579 de 2019, propondo a inclusão da filosofia east da sociologia como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio. [17] [18]
Cronograma de aplicação [editar | editar código-fonte]
Em junho de 2021, o Ministério da Educação anunciou o cronograma de aplicação da reforma do ensino médio. Que começará, segundo o Ministério, em 2022, até 2024, [19] que será o ano que o ENEM será alinhado ao Novo Ensino Médio. [20]
Ver também [editar | editar código-fonte]
- Governo Michel Temer
- Mobilização estudantil no Brasil em 2016
- Reforma trabalhista no Brasil em 2017
- Lei de diretrizes e bases da educação nacional no Brasil
- Base Nacional Comum Curricular do Ensino Básico practise Brasil
Notas
- ↑ Conversão da Medida Provisória due north.º 746, de 2016. Altera as Leis n.º ix 394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, eastward nº 11 494, de twenty de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica east de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5 452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n.º 11 161, de v de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. [1]
Referências
- ↑ Lei nº 13.415, de xvi de fevereiro de 2017.
- ↑ a b c d «Entenda a reforma do ensino médio». G1. Globo.com. viii de fevereiro de 2017. Consultado em viii de fevereiro de 2017
- ↑ «O aluno determine como estudar? Entenda a ideia practice novo ensino médio em Minas». Estado de Minas. 7 de julho de 2021. Consultado em 17 de julho de 2021
- ↑ a b «Senado aprova MP que reforma o ensino médio». Estadão. Consultado em 9 de fevereiro de 2017
- ↑ «Reforma do Ensino Médio é aprovada no Senado». El Pais Brasil. El País . Consultado em 9 de fevereiro de 2017
- ↑ «Senado aprova MP que reforma o ensino médio; texto vai à sanção presidencial». G1 . Consultado em ix de fevereiro de 2017
- ↑ a b Sancionada a lei da reforma practise ensino médio 16/02/2017
- ↑ a b «Novo Ensino Médio». MEC. Consultado em 9 de Fevereiro de 2017
- ↑ «A controversa reforma practice ensino médio». Consultado em 9 de Fevereiro de 2017
- ↑ Sharon Abdalla; Denise Drechsel (22 de setembro de 2016). «Proposta de reforma practise ensino médio divide especialistas; saiba o que muda». Gazeta do Povo. Consultado em 9 de fevereiro de 2017
- ↑ Beatriz Montesanti (24 de setembro de 2016). «Como é a reforma exercise ensino médio e quais são equally críticas a ela». Nexo Jornal. Consultado em nine de fevereiro de 2017
- ↑ Sabrine Righetti (4 de outubro de 2016). «Reforma não resolve problemas que desembocam no ensino médio». Folha de S.Paulo. Consultado em 9 de fevereiro de 2017
- ↑ «Estudantes se reúnem para protestar contra reforma do ensino médio - G1». G1. Globo.com. Consultado em 9 de fevereiro de 2017
- ↑ «Proposta de reforma do ensino médio separate especialistas; saiba o que muda». Gazeta do Povo. 22 de setembro de 2016. Consultado em viii de fevereiro de 2017
- ↑ «Debatedores listam argumentos favoráveis e contrários à MP do Ensino Médio». Câmara dos Deputados. Consultado em eight de fevereiro de 2017
- ↑ "Reforma practise Ensino Médio é um retorno piorado à década de 90", acesso em 11 de fevereiro de 2017.
- ↑ «Projeto de Lei north° 2579, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br . Consultado em fifteen de outubro de 2019
- ↑ «Projeto de Lei n° 2579, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br . Consultado em 15 de outubro de 2019
- ↑ «Ministério da Educação anuncia cronograma de implementação do Novo Ensino Médio». G1. 14 de julho de 2021. Consultado em 17 de julho de 2021
- ↑ «Enem: MEC anuncia novo modelo e exame será totalmente alinhado com novo ensino médio a partir de 2024». Extra - Globo. 14 de julho de 2021. Consultado em 17 de julho de 2021
Ligações externas [editar | editar código-fonte]
- A íntegra da MP da Reforma do Ensino Médio
- Medida Provisória north.º 746, de 2016
Source: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reforma_do_ensino_m%C3%A9dio_no_Brasil_em_2017
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